Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO E DO VOTO. OMISSÃO. SUPERVENIENTE PUBLICAÇÃO. VÍCIO SANADO. PREJUDICIALIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A superveniente publicação do relatório e do voto do decisum embargado sana o vício apontado, implicando prejudicialidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração julgados prejudicados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.652.299/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.)