Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. PRAZO DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi publicada em 12/6/2020, sexta-feira, sendo a data inicial para contagem do prazo, 15/6/2020, segunda-feira (Súmula 310/STF), encerrando o lapso temporal em 19/6/2020. Todavia, o presente agravo foi interposto em 21/6/2020, fora, portanto, do quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.872.409/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020.)