Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PELO TJSP COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CC/02 QUE NÃO PODE SER REVISTA DIANTE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não é possível falar em ofensa a coisa julgada se na ação anteriormente proposta foi examinada a anulabilidade da cláusula que estabeleceu a multa em razão de sua desproporcionalidade e, na presente demanda, foi determinada sua redução equitativa com fundamento no art. 413 do CC/02. 3. Não é possível, no caso concreto, modificar a conclusão do TJSP quanto ao cabimento da redução equitativa da multa sem ultrapassar as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, e não com base no § 10, mesmo que alguns pedidos tenham ficado prejudicados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.476.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.)