Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF) COM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES. ESCLARECIMENTO. QUESTÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, QUE NEGOU OFERTAR A BENESSE (ANPP) DE FORMA JUSTIFICADA, INCLUSIVE POR SEU ÓRGÃO SUPERIOR. ADESÃO DO MPF AOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MP/SP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SI. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.601.881/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)