Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014; E ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia sobre a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças salariais foi resolvida à luz da interpretação da EC 79/2014, bem como do art. 5º da Constituição Federal. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamento de natureza constitucional, inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.637.677/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.)