Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV, E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.202 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. RELAÇÃO DE AUTORIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, o que afasta a ilegalidade indicada. 2. "O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal" (RHC n. 131.086/PB, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). 3. Não houve afronta ao princípio da correlação, pois, além de a denúncia, diligentemente, trazer a capitulação contida no art. 226, II, do CP, o que é dispensável segundo a jurisprudência acima especificada, a inicial descreve os fatos que corroboram a aplicação desse dispositivo legal. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, na impossibilidade de se precisar o número de infrações cometidas e havendo informação de que elas ocorreram reiteradamente ao longo do tempo, cabe a aplicação da fração máxima de 2/3 decorrente da continuidade delitiva (Tema n. 1.202 do STJ). Precedentes. 5. Na espécie, observada a nítida frequência com que os crimes foram praticados, correta a aplicação da fração máxima, pois as violências sexuais eram rotineiras e perduraram longo período. 6. "A causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima" (AgRg no AREsp n. 2.463.012/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). 7. Há nítida relação de autoridade entre a vítima e o acusado, que é irmão do marido da genitora da agredia, cuidava da menor como se seu pai fosse e se aproveitou dessa condição para praticar os abusos sexuais, o que é suficiente para justificar a aplicação do art. 226, II, do CP. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.192.725/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)