Acórdão

QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO. 1. O afastamento das funções de Conselheiro de Tribunal de Contas foi deferido pela Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam, por si mesmos, a medida, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. 2. O cumprimento de medidas de busca e apreensão carreando novos elementos probatórios aos autos é motivo suficiente para que se prorrogue o prazo de afastamento, de modo que o Ministério Público Federal e a autoridade policial procedam à análise do material apreendido. 3. Medida deferida pelo Colegiado. (QO no PBAC n. 12/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/8/2020, DJe de 26/8/2020.)