Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 19/08/2020
Data de publicação: 31/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 19/08/2020, p. 31/08/2020

Ementa

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. AFASTAMENTO. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. DENÚNCIA OFERECIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE. (QO na PET na APn n. 970/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 19/8/2020, DJe de 31/8/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/08/2021

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. AFASTAMENTO. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. DENÚNCIA OFERECIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PELO PRAZO DE 1 ANO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 319, VI, do Código de Processo Penal possibilita o afastamento de função públi…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 06/05/2020

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. AFASTAMENTO. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM FASE INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 319, VI, do Código de Processo Penal possibilita o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade …

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 19/08/2020

QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO. 1. O afastamento das funções de Conselheiro de Tribunal de Contas foi deferido pela Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam, por si mesmos, a medida, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. 2…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 20/09/2017

QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PROCESSO PENAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM FASE INVESTIGATÓRIA. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O 319, VI, do Código de Processo Penal e no artigo 2º, § 5º, da Lei 12.850/13 possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da in…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/08/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. INVESTIGAÇÃO EM CURSO CONTENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍC…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas