Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECIRSO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. A interposição de agravo interno após o prazo legal de 15 dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, conforme disposto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt na TutCautAnt n. 135/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)