Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/04/2025, p. 07/05/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 30/04/2025
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIMENTO. TEMPO TOTAL DE PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDO E GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. (HC n. 968.880/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/05/2025
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO ELEITA COM BASE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 966.830/DF, relator Ministro Se…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/05/2025
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 1/8. ART. 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. SENTENCIADA REINCIDENTE. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO AUSENTE. 1 - Os requisitos do § 3º do art. 112 da LEP são cumulativos, não sendo cabível a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime em caso de reincidência. Precedente. 2 - Ordem denegada. (HC n. 979.673/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/04/2025
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO NESSE QUANTUM. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Ordem concedida para…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 26/03/2025
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MENÇÃO À MULTIRREINCIDÊNCIA. REFERÊNCIA A ARMAMENTO PESADO E AO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 973.963/RJ, relator Ministro Sebastião Reis…
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