Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, houve a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas quando do cumprimento do mandado de busca, a saber, "(31,20 gramas), dinheiro em poder de um dos investigados, além de eppendorf's vazios [e], no veículo vistoriado encontraram sacola com grande quantidade de drogas de natureza variada (19 porções de maconha - 412,01 gramas; 28 pinos de cocaína - 20,02 gramas; 03 pedras brutas de crack - 35,70 gramas; 28 porções de crack - 13,74 gramas; 30 porções de cocaína - 128,21 gramas; maconha à granel - 99,81 gramas; cocaína à granel - 79,87 gramas), balanças de precisão" -, bem como considerada a reiteração delitiva do agente, que possui condenação provisória pelo mesmo delito, o quê, a princípio, afastaria a alegação de que estaria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte tem reiteradamente afirmado que a presença de maus antecedentes, a reincidência, a prática de atos infracionais pretéritos, ou mesmo a existência de outras ações penais em curso, constituem fundamentos robustos para a decretação da prisão cautelar. Tal medida se revela imprescindível para prevenir a reiteração criminosa e, consequentemente, assegurar a manutenção da ordem pública. 4. As circunstâncias que permeiam os fatos anteriormente expostos evidenciam que as cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para alcançar o objetivo primordial de resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 966.156/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.)