Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material, mantendo o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.707.372/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)