Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme destacado pela Corte local, "de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais" (AgRg no AREsp n. 1.799.102/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/5/2021). (AgRg no HC n. 852.112/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)2. O pedido de absolvição ou de desclassificação da conduta para contravenção penal demanda revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive em recurso repetitivo, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.4. A ausência de manifestação da instância de origem sobre a alegada violação aos arts. 71 do Código Penal e 41 do Código de Processo Penal impede a análise da matéria nesta instância, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.611.611/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.)