Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/05/2025
Data de publicação: 12/05/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/05/2025, p. 12/05/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. EVIDENCIADA AUTORIA. SÚMULA 7 /STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.716.547/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)

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