Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/05/2025
Data de publicação: 21/05/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/05/2025, p. 21/05/2025

Ementa

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RESULTOU NO AGRAVAMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.194.675/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)

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