Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO DA UNIÃO QUANTO DA FUNASA PARA AS DEMANDAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNASA A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS À SAÚDE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Verifico que o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido da legitimidade passiva ad causam tanto da União quanto da Funasa para as demandas relacionadas à responsabilidade civil estatal decorrentes da exposição de servidores públicos integrantes dos quadros da Funasa a agentes químicos nocivos à saúde. II - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.166.090/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)