Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DO DÉBITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não devem ser calculados sobre o valor total executado, mas sobre a parcela controvertida, ou seja, o valor em que foi sucumbente o devedor. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.795.526/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.)