Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A análise da validade do consentimento para ingresso em domicílio demanda necessário exame das circunstâncias fáticas que cercam a abordagem policial, procedimento vedado em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ausência de fundadas razões para ingresso em domicílio torna as provas obtidas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. 3.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.616.686/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)