Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/06/2025, p. 23/06/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR FIXADO NO GRAU MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 978.712/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (220 KG DE MACONHA, 467 G DE COCAÍNA E 441 G DE CRACK). REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. A decisão monocrática que redimensionou a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 336 dias-multa, deve ser mantida, pois corrigiu a ilegalidade no afastamento da causa de d…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 18/06/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. QUANTIDADE DE DROGAS. ILEGALIDADE. RECONHECIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E READEQUADO O REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso da quantidade e da natureza da droga para elevar a pena-base e afastar o redutor do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, não constitui bis in idem quando há nos autos outros…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 28/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimen…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/05/2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 153,6 KG DE COCAÍNA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. 1. O entendimento da instância ordinária foi de que há dedicação à atividade criminosa por parte do paciente. Tal como mencionado na decisão ora agravada, houve bis in idem no aumento da pena-base, pela quantidade de drogas, e, posteriormente, na negativa de reconhecimento do privilégio. No…
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