Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA COM BASE NA ORDEM PÚBLICA (MAIS DE 2 KG DE COCAÍNA). COMPATIBILIZAÇÃO DA MEDIDA COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o direito de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (mais de 2Kg de cocaína), a justificar o juízo de cautelaridade que produziu efeitos durante toda a instrução e que, após prolação de sentença condenatória, não é lógico afastar. 2. Por certo, após manifestação judicial em juízo de certeza, que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, a prisão cautelar decretada em 29/11/2018 ainda se mostra suficiente e adequada, assim, preservada a proporcionalidade da medida (compatibilizada com o regime fixado). 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 113.094/RR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 27/2/2020.)