Acórdão

PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. TESE INCOMPREENSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APURAÇÃO DE QUE HÁ CRÉDITO APENAS NO ÂMBITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. 1. "Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações" (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 2. No caso, a Corte local apurou que único crédito efetivamente declarado a favor da parte autora foi aquele reconhecido pela Justiça do Trabalho (autos n. 2008-83.2013.5.10.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília). De fato, insere-se no poder geral de cautela do magistrado competente determinar providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo - no caso concreto, possível satisfação de crédito trabalhista -, como a vindicada averbação de protesto contra a alienação de imóveis. 3. Em vista de ter sido apurado que só há crédito em feito trabalhista e declínio da competência para aquela Justiça especializada, só é possível cogitar-se em revisão da decisão recorrida mediante o reexame de provas, incidindo o óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.454.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.)