Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS REALIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial dos embargados, majorou os honorários advocatícios recursais devidos à embargante. 2. "Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015"(AgInt nos ERESP 1.539.725/DF, 2ª Seção, DJe de 19/10/2017) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.623.915/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.)