Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 E HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A conclusão a que chegou a segunda instância, acerca da caracterização da conduta ilícita do ora insurgente, só poderia ser desconstituída a partir do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Não houve ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, mas mero julgamento a partir dos elementos de prova colacionados aos autos, cuja valoração revelou-se desfavorável ao ora agravante. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Além de ser incabível a fixação de honorários recursais no julgamento do agravo interno, verifica-se que a verba já foi arbitrada no seu limite máximo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.611.396/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)