Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 25/08/2020
Data de publicação: 02/09/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 25/08/2020, p. 02/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c os arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2. São incabíveis os embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.126.126/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020.)

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