Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. (1,5 KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO. APREENSÃO DE APETRECHOS E ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. PROCESSOS EM CURSO. PRÁTICA ANTERIOR DE OUTROS CRIMES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E VALORES APREENDIDOS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (cerca de 1,5 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que os registros de outros processos criminais em desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 3. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela dedicação à atividade criminosa e entendeu que comprovada a origem ilícita dos bens e valores apreendidos, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.677.705/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020.)