Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO. DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. PROCESSOS EM CURSO. PRÁTICA ANTERIOR DE OUTRO CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que o registro de outro processo criminal em desfavor da ora agravante (também por tráfico de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela dedicação à atividade criminosa, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.685.866/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)