Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de atipicidade da conduta e absolvição por negativa de autoria demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ 2. Manifesta inadmissibilidade do ANPP, no caso em concreto, dispensa remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14 do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.898.948/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)