Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O reexame dos limites objetivos da coisa julgada formada em ação anterior demanda necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 4. A alteração das conclusões do Tribunal acerca da ausência de demonstração de efetivo prejuízo que justificasse a indenização suplementar pleiteada demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ. III . Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 323, 337, § 4º, 404; CC, art. 404. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.408/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014; STJ, AgInt no REsp 1.459.593/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022. (AgInt no AREsp n. 1.994.583/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 9/9/2025.)