Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, concluiu-se pela configuração do ato ilícito, nexo de causalidade e dano à saúde do trabalhador, levando à condenação por danos morais, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável no recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.188.516/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)