Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes. 2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, em relação à tese de necessidade de majoração dos danos morais, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, na fase de liquidação não é possível alterar o comando da sentença para o fim de incluir indenizações que não foram nela contempladas. Precedentes. 4. Nos termos da Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.471.795/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)