Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, de modo que a desconstituição da convicção formada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. A insurgência quanto ao termo inicial da correção monetária veio fulcrada apenas na suposta violação ao enunciado n. 362 da Súmula do STJ, o que não permite a interposição do recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, uma vez que tal item não se insere no conceito de lei federal. Incidência do enunciado n. 518 da Súmula do STJ. 3. Ao se insurgir contra o montante fixado a título de danos morais, a recorrente não especificou, nas razões do apelo especial, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que teria sido objeto de ofensa, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.739.182/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)