Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a tese de absolvição demanda revolvimento fático-probatório. III. Razões de decidir 3. A análise do pedido absolutório inevitavelmente demandaria o exame e o confronto entre os elementos da prova, encontrando óbice na Súmula n. 7, do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 71 e 61, II, "f"; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.762.533/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, AgRg no HC 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29.04.2024; STJ, AgRg no REsp 2.196.520/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.04.2025. (AgRg no AREsp n. 2.965.974/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)