Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE ANPP. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Foi constatada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, no que diz respeito à tese de violação do art. 28-A do CPP. 3. Com a prolação da sentença, na qual foi desclassificada a conduta para a prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é necessário o retorno dos autos à origem, para fins de se oportunizar a proposta de ANPP, tendo em vista que o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o réu. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que remeta os autos ao Ministério Público estadual, a quem caberá verificar acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP em favor do agravante. (AgRg no AREsp n. 2.968.366/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)