Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que o indeferimento da produção da prova digital requerida pelo agravante foi devidamente fundamentada na inviabilidade da medida pleiteada, que abrangeria um número incalculável de pessoas e com violação da privacidade e de dados. 3. Não houve demonstração de que o meio pleiteado seria adequado ao fim pretendido pela defesa, ante a ausência de delimitação de pessoas e a certeza para se chegar à negativa de autoria pretendida ou à indicação de pessoa diversa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 948.092/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)