Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS N. 4.011/2001, 4.495/2002, 4.904/2003 e 5.295/2004 . REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO DE 1/4 SOMADA. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base nos Decretos n. 4.011/2001, 4.495/2002, 4.904/2003 e 5.295/2004, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que o apenado não resgatou 1/4 da pena somada. Ademais, há condenações por crimes impeditivos (praticado com violência ou grave ameaça e de caráter hediondo). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 999.810/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)