Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. INADIMPLEMENTO DA FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA RELATIVA A DELITO IMPEDITIVO. ERRO NA AVALIAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de comutação com base no Decreto n. 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena relativa ao delito impeditivo exigido pelo decreto. 2. A tese de constrangimento ilegal decorrente de equívoco na contabilização da fração referente à pena do delito impeditivo não foi propriamente enfrentada pelo aresto combatido e sua análise neste habeas corpus implica em supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.960.618/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)