Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido formulado em impetração anteriormente distribuída. Conforme relatado na decisão agravada, é a terceira impetração formulada pela defesa do apenado contra a mesma decisão denegatória da remição da pena por estudo à distância em desfavor do paciente. Essas questões já foram apreciadas no HC n. 978.472/SC, indeferido liminarmente por ausência de documentos e depois no HC 994.422/SC, indeferido por inexistência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.000.077/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)