Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Destaca-se que, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que foi interposto recurso especial contra o acórdão de apelação, o qual pende de análise de admissibilidade perante a Corte de origem. 3. Ademais, não se verifica no presente caso flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.013.556/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)