Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a medida cautelar de afastamento do cargo público foi restabelecida liminarmente no âmbito de cautelar inominada, manejada para conceder efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto, tendo destacado o Desembargador relator que "há evidente risco de retorno ao exercício da função a qual foi o meio para atuação da associação criminosa". 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.015.647/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)