Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM DELITO APURADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DO FATO NO ART. 273 DO CP, AFASTANDO O ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.407.934/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)