Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ORIGEM. RECURSO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Não pode o Superior Tribunal, no âmbito de recurso em habeas corpus criminal (que se presta apenas à tutela da liberdade de locomoção do paciente), determinar a revisão de decisão proferida pelo Tribunal a quo, com base em ato normativo local, a fim de determinar a fixação de honorários em favor da advogada peticionante em detrimento da regulamentação existente no âmbito da fazenda pública estadual. 2.No caso concreto, ao reanalisar melhor os autos, percebe-se que o Tribunal a quo não se omitiu quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa. O acórdão expressamente ponderou que existe ato normativo estadual (Resolução Conjunta n. 15/2019 da SEFA/PGE-PR) que, em seu item 1.13, autoriza a fixação dessa verba, em habeas corpus, apenas na hipótese de nomeação de patrono diverso do indicado para a defesa integral no processo criminal. 3.A despeito da decisão anteriormente proferida, portanto, não pode este Superior Tribunal, no âmbito de recurso em habeas corpus criminal - que se limita a tutelar a liberdade de locomoção -, determinar a revisão de decisão proferida pelo Tribunal a quo , com base em ato normativo local, a fim de determinar a fixação de honorários em favor da advogada peticionante em detrimento da regulamentação existente no âmbito da fazenda pública estadual. 4. A fixação de honorários devidos ao advogado dativo, por atuação no âmbito do STJ, é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteada naquela instância. Em caso de discordância, deverá a patrona buscar as vias processuais adequadas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET no RHC n. 182.081/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)