Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE RELATIVA À TEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto à matéria de ordem pública, nos casos em que ela já tenha sido objeto de julgamento anterior sem impugnação da parte. 2. Embora tenha se referido à tempestividade, o Tribunal de origem não analisou o tema sob o viés suscitado no apelo especial, faltando, por conseguinte, o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação do enunciado sumular n. 211/STJ. 3. A segunda instância não estava obrigada a analisar a questão jurídica suscitada, em virtude da preclusão consumativa, sendo inaplicável, à espécie, o art. 1.025 do CPC/2015. 4. Evidenciado o caráter procrastinatório dos aclaratórios, era mesmo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.668.790/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.)