Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus. 2. À luz do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto não pode ser concedido ao ora agravante, condenado por ameaça e lesão corporal leve no contexto de violência doméstica. 3. A definição dos requisitos para o perdão é de competência privativa do Presidente da República, que definiu ser incabível indultar sentenciados por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 999.899/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)