Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese, a Corte local afastou a tese de desistência voluntária, reconhecendo que os atos praticados (posicionamento de escada, isolamento do local, uso de equipamentos de segurança) superaram a fase preparatória e caracterizaram início de execução. A retirada dos materiais ocorreu em razão da intervenção policial, afastando a voluntariedade necessária. 3. O reexame da prova para análise de tese defensiva é incabível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.012.217/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)