Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DESATENDIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial. 2. A parte agravante foi intimada para sanar o vício, mas deixou de proceder à regularização dentro do prazo estabelecido, incidindo a Súmula n. 115/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, impede o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do egrégio STJ estabelece que a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 115/STJ. 5. A regularização da representação processual deve ocorrer antes da interposição do recurso, sendo inadmissível a juntada extemporânea de documentos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.193.756/AC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)