Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. REDUÇÃO UNILATERAL SIGNIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.671.544/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)