Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte aos autos implica ciência inequívoca dos atos praticados, iniciando-se o prazo recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Alterar o que ficou decidido pela Corte local, a fim de verificar o conteúdo a que o ora agravante teve acesso quando do seu comparecimento espontâneo no juízo prévio, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.621.066/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)