Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM SUPORTE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido exige a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.276.118/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)