Acórdão

Direito processual civil. Agravo interno. AGRAVO EM Recurso especial NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. Ausência de impugnação específica. DECISÃO MANTIDA. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. Razões de decidir 3. O STJ concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 4. A parte agravante não demonstrou de que modo o acórdão recorrido incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nem elucidou em que ponto a matéria não foi enfrentada ou suficientemente fundamentada, a implicar violação do art. 1.022 do CPC. 5. A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito, e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018. (AgInt no AREsp n. 2.941.275/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)