Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. COMPENSAÇÕES INFORMADAS EM DCTF EM 2000. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. 2. Tratando-se de compensações informadas em DCTFs apresentadas no ano de 2000 e ausentes os lançamentos de ofício, é de rigor o reconhecimento da decadência dos créditos tributários. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.833.307/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)